MTE — Ministério do Trabalho e Emprego
Órgão que assina e publica os textos legais e fiscaliza por meio dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT). Pasta sob Min. Luiz Marinho.
O que a nova NR-01 exige — e como o Vital cobre cada obrigação.
Análise jurídico-operacional da nova redação publicada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 e prorrogada pela Portaria MTE nº 765/2025. Aqui você entende quem fez a norma, o que mudou, o que pode ser autuado e exatamente onde o Vital entra em cada exigência.
Processo normativo
A linha do tempo que toda empresa CLT precisa conhecer
- Fase 1 · 27/08/2024
Portaria MTE nº 1.419
Min. Luiz Marinho publica a nova redação da NR-01 incluindo, pela primeira vez, riscos psicossociais como item obrigatório do GRO/PGR.
- Fase 2 · 15/05/2025
Portaria MTE nº 765
Após pressão de confederações patronais, o prazo de vigência é estendido para que empresas possam se adequar.
- Fase 3 · 26/05/2026
Vigência plena · fiscalização ativa
Auditores Fiscais do Trabalho passam a exigir documentação contínua de riscos psicossociais. Sem evidência = autuação NR-28.
Atores envolvidos
Quem construiu a NR-01 — e quem vai fiscalizar
CTPP — Comissão Tripartite Partidária Permanente
Construiu o texto de forma colegiada com Governo, Empregadores (confederações patronais — CNI, CNC, CNT, CNF, CNS, CNA) e Trabalhadores (CUT, Força Sindical, UGT, NCST, CTB, CSB).
AFT — Auditoria Fiscal do Trabalho
Aplica a NR-28 (penalidades). Pode autuar item a item, multiplicar por número de colaboradores expostos e remeter ao MPT para ação civil pública.
O que mudou
Riscos psicossociais agora são item obrigatório do PGR
A mudança histórica é a inclusão dos riscos psicossociais e da saúde mental como categoria autônoma dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A partir de 26/05/2026, os elementos abaixo passam a ser alvos diretos de auditoria — e podem gerar multas caso não recebam ações preventivas documentadas.
Assédio moral e sexual
Exigência de canal de denúncia, apuração documentada e medidas preventivas. Falha gera autuação + responsabilização civil.
Metas abusivas
Metas sem viabilidade técnica/temporal, ranking público vexatório e cobrança por humilhação passam a ser risco psicossocial mensurável.
Jornada exaustiva
Jornadas prolongadas, supressão de pausas, plantões mal dimensionados — agora precisam de evidência de mitigação no PGR.
Pressão psicológica excessiva
Microgerenciamento, controle por mensageria fora do horário, ameaças veladas — caracterizam risco psicossocial documentável.
Burnout e adoecimento mental
Esgotamento profissional (CID-11 QD85) já é doença ocupacional reconhecida. Sem mitigação, vira nexo causal automático em ação trabalhista.
Conflito interpessoal sistêmico
Clima tóxico recorrente em uma área sem ação corretiva configura omissão do empregador.
Sumário do risco financeiro
Três frentes simultâneas de passivo
Multa NR-28 por item × colaborador
Cada item descumprido pode ser multiplicado pelo número de colaboradores expostos. Empresas de 500 pessoas podem somar multas de seis a sete dígitos em uma única autuação.
Ações trabalhistas e dano moral
Ausência de PGR psicossocial vira presunção de omissão. Indenizações por burnout têm crescido em valor médio nas Varas do Trabalho.
Sinistralidade do plano de saúde
Transtornos mentais já são a 3ª maior causa de afastamento INSS B91. Sem programa preventivo, prêmio do plano sobe ano a ano.
As 5 obrigações
O ciclo de gestão exigido pela norma
- 01
Identificar
Mapear continuamente os fatores organizacionais que possam adoecer mentalmente — por área, turno e função.
- 02
Avaliar
Classificar severidade e probabilidade. Instrumentos clínicos validados (PHQ-9, GAD-7, PSS-10, WHO-5) são aceitos como evidência objetiva.
- 03
Controlar / mitigar
Plano de ação documentado, com responsáveis, prazos e revisão. Não basta diagnosticar — precisa intervir.
- 04
Documentar no PGR
Anexo psicossocial integrado ao Programa de Gerenciamento de Riscos, atualizado e assinado digitalmente.
- 05
Revisar
Revisão pelo menos anual ou sempre que houver mudança organizacional significativa (reestruturação, fusão, mudança de liderança).
Cobertura Vital
Para cada exigência, uma entrega operacional
O Vital não é um questionário de clima. É uma plataforma de avaliação psicológica clínica + biomarcadores que produz a evidência objetiva exigida pela NR-01.
| Obrigação NR-01 | Como o Vital entrega | Ver |
|---|---|---|
| Identificar riscos psicossociais | Avaliação psicológica digital validada (PHQ-9, GAD-7, PSS-10, WHO-5) aplicada continuamente a 100% dos colaboradores. Resultado agregado por área e turno. | Abrir |
| Avaliar com evidência objetiva | Pontuação por instrumento + biomarcadores (VRC, cortisol salivar, qualidade de sono). Critérios clínicos, não autodeclarações genéricas. | Abrir |
| Controlar e mitigar | Plano de ação automático por zona de risco, com responsáveis, prazos e gatilhos de alerta para o SESMT antes do adoecimento. | Abrir |
| Documentar no PGR | Anexo psicossocial do PGR gerado e assinado digitalmente a cada trimestre. Trilha de auditoria pronta para fiscalização e juízo. | Abrir |
| Revisar periodicamente | Reavaliação trimestral por padrão; governança institucional com Head Médico Vital + RH + SESMT. | Abrir |
Aplicar a avaliação psicológica
PHQ-9, GAD-7, PSS-10 e WHO-5 em ~10 min. Resultado clínico e recomendações.
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Agendar diagnósticoEste conteúdo é uma análise informativa baseada na Portaria MTE nº 1.419/2024 (publicada em 27/08/2024 por Min. Luiz Marinho) e na Portaria MTE nº 765/2025 (15/05/2025), que prorroga a vigência da nova redação da NR-01 para 26/05/2026. Não substitui a leitura integral da norma nem a orientação jurídica especializada.